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O Ministério do Trabalho e Emprego informou, através do Edital n° 01/2024 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicado em 09/02/2024, que está aberto o prazo para que os empregadores
Começou na última segunda-feira (22) o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do
Como se sabe, até 2023, as subvenções para investimento, conhecidas também como benefícios fiscais, não estavam sujeitas à tributação federal. Esse cenário mudou com o advento da Lei 14.789/2023, a
A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal. O volume representa 90,3% do total
O termo Due Diligence, traduzido para o português, diligência devida ou diligência prévia, significa a realização de auditoria entre empresas interessadas em realizar a Fusão ou Aquisição (F&A). Se trata,
Aprovada no Senado, reforma altera estruturalmente o sistema tributário; quantidade de imposto pago por diferentes produtos e atividades vai mudar. Apesar de a reforma tributária aprovada no Senado Federal na última
O reconhecimento de uma determinada dívida impede qualquer tipo de cobrança, inclusive aquela feita fora do processo. O débito não deixa de existir, mas não pode mais ser cobrado. Com esse
Com a vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou diversos artigos da CLT e ficou conhecida como “Reforma Trabalhista”, as contribuições destinadas aos sindicatos passaram a ser facultativas, ou seja,
Nesta quarta-feira, 13 de setembro de 2023, a Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina lançou o maior programa de recuperação fiscal da história, chamado “Recupera Mais”. No âmbito
Por José Higídio Os sindicatos representam toda uma categoria profissional. Quando há negociação coletiva, os benefícios se estendem a todos os empregados da base sindical, sejam filiados ou não. Com esse
A cada mil empresas em atividade no Brasil, quase duas (1,8) encerraram o primeiro semestre de 2023 em recuperação judicial. Ao todo, são 3.823 recuperandas, de um total de 2,1
Por José Higídio O Plenário do Supremo Tribunal Federal discute, desde a última sexta-feira (25/8), em julgamento virtual, o direito de descanso quinzenal das mulheres aos domingos. Na sessão, que se
Em mais uma recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu outra importante questão trabalhista, e, desta vez, a temática abordada foi a Lei nº 13.103/2015, que trata
Entrou em vigor no dia 03 de julho de 2023, a Lei n° 14.611, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho a fim de prever medidas para garantia
Nos artigos anteriores, publicados aqui no site, abordamos os principais aspectos do texto-base da reforma tributária, explicando as alterações significativas no sistema e quais as adequações previstas nos impostos, taxas
A proposta de Reforma Tributária apresentada reestrutura todo o sistema tributário brasileiro. Neste segundo artigo sobre o tema, trataremos especificamente sobre a estruturação dos tributos, a ideia da PEC é
Na madrugada desta sexta-feira, 07 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 45/2019, que prevê a substituição do
A legislação brasileira permite que o casal constitua empresa a fim de serem sócios entre si. Porém, ao optarem em constituir a empresa deverão estar atentos em alguns detalhes e
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação
No início de maio entrou em vigor a Medida Provisória n. 1.159/2023, que passou a excluir o ICMS dos créditos de PIS e COFINS. Essa medida foi uma consequência do
A sociedade empresarial é constituída mediante contrato escrito, que deve mencionar, entre outras cláusulas, o respectivo capital social expresso em moeda corrente (Art. 997, III, CC). O capital social deve ser entendido como
Às vésperas de encerrar o prazo para adesão de parcelamentos com condições especiais previstos no Edital PG/DAU 02/2023, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou novas propostas para transação de
A função social, é um elemento valorativo que diferencia a empresa no mercado, sendo capaz de fortalecer a marca perante clientes, investidores, colaboradores e consolidá-la no meio social. A empresa
Segundo consta do seu preâmbulo, a Medida Provisória nº 1.171/23 tem por finalidade a "tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior",
O atual governo, com o objetivo de aumentar a arrecadação, decidiu passar a ser rigoroso com a importação de encomendas. Com isso, decidiu por fim à isenção de imposto de
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem atividades de igual valor ou mesma função. O empregador que descumprir
Inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017, mais especificamente nos artigos 855-B a 855-E, o acordo extrajudicial trabalhista é um procedimento pouco adotado pelas
Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre
A possível reviravolta na jurisprudência do STJ sobre o tema e as últimas falas do Ministério da Fazenda vem atordoando os contribuintes que apuram o ICMS com benefícios fiscais, gozando
Atualmente a gestão de empregados é uma preocupação constante das empresas, principalmente em relação ao cumprimento da legislação com vistas a diminuir o passivo trabalhista que assombra empresários e gestores.
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico
Aumento previsto A Lei Complementar n. 192/2022 estabelece uma alíquota uniforme para o ICMS incidente sobre o litro dos combustíveis, como gasolina, etanol, diesel e gás de cozinha. A alteração
Artigo: O cenário jurídico atual, consolida aos operadores do direito, notadamente o tributário, dia após dia, celeiro infindável, maquiavelicamente edificado e com amplitude draconiana acerca da desidratação do princípio da
Você sabe o que significa Vesting? É um termo estrangeiro, muito popular entre as sociedades de startups, utilizado para um tipo específico de contrato. Para melhor entendimento, Startups podem ser
As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso,
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou nova proposta de Transação Fiscal para empresas que possuam débitos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou
Fraude, que envolve pedidos de restituição de PIS e Cofins, causou prejuízo efetivo de 371 milhões de reais aos cofres públicos Belo Horizonte/MG. A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 9/2, a
Utilizado em operações de Startup, constituição e aquisições de sociedades empresariais, é comum no meio empresarial a elaboração do denominado Memorandum of Understanding (MoU), ou, Memorando de Entendimentos. Todavia, a habitual
Seguramente no Brasil, reside um dos sistemas tributários mais complexos do orbe, por tal razão, exsurge a malfadada e, sempre, criticada insegurança jurídica. Tal métrica impõe à produção de riqueza,
No ano de 2011 a legislação brasileira trouxe a figura da EIRELI, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, com o objetivo de resolver um grande problema que existia no meio empresarial.
Italiana Zucchetti já comprou três empresas brasileiras fundadas no estado, uma delas por mais de R$ 100 milhões; CEO detalha a estratégia. Do interior de Santa Catarina, a pequena cidade
A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal,
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento os processos sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), que pode impactar fortemente o caixa das empresas
Compliance nada mais é do que um referencial de atuação de uma empresa. São normas estabelecidas perante a esfera em que opera, tanto interno quanto externo, com o objetivo de
O Governo Federal publicou em 31/08/2022 o Comunicado nº 10/2022 que trata da Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520,
Com o escopo de adotar o critério da seletividade tributária, deve-se necessariamente observar o critério da essencialidade e ponderar as características do bem ou do serviço, conforme julgamento do RE
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, "por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador". O Supremo Tribunal
A Receita Federal publicou uma portaria que regulamenta a nova transação de créditos tributários. O ato saiu na edição do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (12/8). Uma
A 2ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante que, afastada de suas atividades presenciais, esteja impossibilitada de exercer suas tarefas
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), divulgou o despacho nº 25/2022, que anuncia a suspensão das atividades de telemarketing por
O Compliance trata-se, basicamente, de um conjunto de propósitos da empresa para promover uma cultura de estimular a educação, ética e o cumprimento do seu objeto social em conformidade com
O mercado ainda está assimilando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada em 2018, a Lei 13.709 trouxe avanços importantes para a segurança digital dos brasileiros. De modo
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD visa a proteção dos direitos fundamentais à liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade da pessoa natural através da regulamentação do uso
Na última semana, duas importantes notícias sobre decisões judiciais referente ao Direito Digital atraíram a atenção da comunidade jurídica. Uma delas, compartilhada em nosso site na última segunda-feira, trata-se da
A juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por uma empresa de software e condenou a ré ao
A revisão e a elaboração de contratos empresariais por meio da assessoria jurídica trazem inúmeros benefícios para as empresas. A orientação jurídica adequada proporciona maior segurança na hora da contratação,
O que é recuperação de créditos tributários? A recuperação de créditos tributários é um direito assegurado pela legislação ao contribuinte sempre que for verificada a exigência irregular da carga tributária
Ação trata da inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos da empresa. SÃO PAULO – A rede varejista Magazine Luiza (MGLU3) informou
A auditoria trabalhista consiste na análise de documentos, procedimentos e rotinas ligadas ao departamento de gestão de pessoas de uma empresa, com a finalidade de identificar irregularidades nas relações de
No sábado, dia 12/03/2022 foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto n° 1.794 que desobriga o uso de máscaras em Santa Catarina. O Decreto estabelece a vacinação como
POR: Cristiane Dilda da Cunha Foi publicada na data de hoje a Lei n° 14.311/2022, que altera as regras para trabalho de empregadas gestantes na pandemia. De acordo com a
FONTE: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob
FONTE: JOTA Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso
FONTE: Istoé! Dinheiro Publicada na última sexta-feira (27), a Lei 14.195/21 estabelece o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI). As empresas que já estão registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente
FONTE: Conjur É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Essa decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesãode pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal
Uma das características marcantes do Direito do Trabalho é a pluralidade de fontes normativas aceitas para regular as relações empregatícias. Dentre elas, as mais usuais são a Lei (principalmente a