O Ministério do Trabalho e Emprego informou, através do Edital n° 01/2024 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicado em 09/02/2024, que está aberto o prazo para que os empregadores…

Como se sabe, até 2023, as subvenções para investimento, conhecidas também como benefícios fiscais, não estavam sujeitas à tributação federal. Esse cenário mudou com o advento da Lei 14.789/2023, a…

O termo Due Diligence, traduzido para o português, diligência devida ou diligência prévia, significa a realização de auditoria entre empresas interessadas em realizar a Fusão ou Aquisição (F&A). Se trata,…

Entrou em vigor no dia 03 de julho de 2023, a Lei n° 14.611, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho a fim de prever medidas para garantia…

Nos artigos anteriores, publicados aqui no site, abordamos os principais aspectos do texto-base da reforma tributária, explicando as alterações significativas no sistema e quais as adequações previstas nos impostos, taxas…

A proposta de Reforma Tributária apresentada reestrutura todo o sistema tributário brasileiro. Neste segundo artigo sobre o tema, trataremos especificamente sobre a estruturação dos tributos, a ideia da PEC é…

Na madrugada desta sexta-feira, 07 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 45/2019, que prevê a substituição do…

A legislação brasileira permite que o casal constitua empresa a fim de serem sócios entre si. Porém, ao optarem em constituir a empresa deverão estar atentos em alguns detalhes e…

A sociedade empresarial é constituída mediante contrato escrito, que deve mencionar, entre outras cláusulas, o respectivo capital social expresso em moeda corrente (Art. 997, III, CC). O capital social deve ser entendido como…

Às vésperas de encerrar o prazo para adesão de parcelamentos com condições especiais previstos no Edital PG/DAU 02/2023, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou novas propostas para transação de…