O Ministério do Trabalho e Emprego informou, através do Edital n° 01/2024 da Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicado em 09/02/2024, que está aberto o prazo para que os empregadores…
Começou na última segunda-feira (22) o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do…
Como se sabe, até 2023, as subvenções para investimento, conhecidas também como benefícios fiscais, não estavam sujeitas à tributação federal. Esse cenário mudou com o advento da Lei 14.789/2023, a…
A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal. O volume representa 90,3% do total…
O termo Due Diligence, traduzido para o português, diligência devida ou diligência prévia, significa a realização de auditoria entre empresas interessadas em realizar a Fusão ou Aquisição (F&A). Se trata,…
Em mais uma recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu outra importante questão trabalhista, e, desta vez, a temática abordada foi a Lei nº 13.103/2015, que trata…
Entrou em vigor no dia 03 de julho de 2023, a Lei n° 14.611, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho a fim de prever medidas para garantia…
Nos artigos anteriores, publicados aqui no site, abordamos os principais aspectos do texto-base da reforma tributária, explicando as alterações significativas no sistema e quais as adequações previstas nos impostos, taxas…
A proposta de Reforma Tributária apresentada reestrutura todo o sistema tributário brasileiro. Neste segundo artigo sobre o tema, trataremos especificamente sobre a estruturação dos tributos, a ideia da PEC é…
Na madrugada desta sexta-feira, 07 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 45/2019, que prevê a substituição do…
Rua Getúlio Vargas, 673,
Centro, Concórdia – SC, 89700-019
Salas 301 – 303
OAB/SC 1.142/2006
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