A legislação brasileira permite que o casal constitua empresa a fim de serem sócios entre si. Porém, ao optarem em constituir a empresa deverão estar atentos em alguns detalhes e…
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação…
No início de maio entrou em vigor a Medida Provisória n. 1.159/2023, que passou a excluir o ICMS dos créditos de PIS e COFINS. Essa medida foi uma consequência do…
A sociedade empresarial é constituída mediante contrato escrito, que deve mencionar, entre outras cláusulas, o respectivo capital social expresso em moeda corrente (Art. 997, III, CC). O capital social deve ser entendido como…
Às vésperas de encerrar o prazo para adesão de parcelamentos com condições especiais previstos no Edital PG/DAU 02/2023, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou novas propostas para transação de…
A função social, é um elemento valorativo que diferencia a empresa no mercado, sendo capaz de fortalecer a marca perante clientes, investidores, colaboradores e consolidá-la no meio social. A empresa…
Segundo consta do seu preâmbulo, a Medida Provisória nº 1.171/23 tem por finalidade a "tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior",…
O atual governo, com o objetivo de aumentar a arrecadação, decidiu passar a ser rigoroso com a importação de encomendas. Com isso, decidiu por fim à isenção de imposto de…
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem atividades de igual valor ou mesma função. O empregador que descumprir…
Inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017, mais especificamente nos artigos 855-B a 855-E, o acordo extrajudicial trabalhista é um procedimento pouco adotado pelas…
Rua Getúlio Vargas, 673,
Centro, Concórdia – SC, 89700-019
Salas 301 – 303
OAB/SC 1.142/2006
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