Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre…
A possível reviravolta na jurisprudência do STJ sobre o tema e as últimas falas do Ministério da Fazenda vem atordoando os contribuintes que apuram o ICMS com benefícios fiscais, gozando…
Atualmente a gestão de empregados é uma preocupação constante das empresas, principalmente em relação ao cumprimento da legislação com vistas a diminuir o passivo trabalhista que assombra empresários e gestores. …
A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico…
Aumento previsto A Lei Complementar n. 192/2022 estabelece uma alíquota uniforme para o ICMS incidente sobre o litro dos combustíveis, como gasolina, etanol, diesel e gás de cozinha. A alteração…
Artigo: O cenário jurídico atual, consolida aos operadores do direito, notadamente o tributário, dia após dia, celeiro infindável, maquiavelicamente edificado e com amplitude draconiana acerca da desidratação do princípio da…
As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso,…
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou nova proposta de Transação Fiscal para empresas que possuam débitos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou…
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesãode pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal…
Rua Getúlio Vargas, 673,
Centro, Concórdia – SC, 89700-019
Salas 301 – 303
OAB/SC 1.142/2006
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