O atual governo, com o objetivo de aumentar a arrecadação, decidiu passar a ser rigoroso com a importação de encomendas. Com isso, decidiu por fim à isenção de imposto de importação de produtos de até US$ 50 (aproximadamente R$ 250), existente para transações realizadas entre pessoas físicas
O Ministro Sr. Fernando Haddad conceito a medida como parte de um “plano de conformidade” da Receita Federal, imprescindível para garantir uma concorrência justa com as empresas de varejo instaladas no mercado interno brasileiro, uma vez que sites do exterior, como Shein, Shopee e AliExpress, utilizam tal inserção para fraudar a tributação que deveria incidir sobre os produtos comercializados.
O objetivo de acabar com a isenção era impedir que empresas burlassem a cobrança do imposto de 60% nas importações, ao enviar produtos para o Brasil com os dados de uma pessoa física.
Como a isenção do imposto vale apenas para compras feitas entre pessoas físicas, parte dos varejistas fraciona as compras para driblar a taxação e simular uma compra sem o envolvimento de uma pessoa jurídica.
Para o governo, as empresas estavam usando o dispositivo para fraudar o processo de importação, colocando indevidamente o nome de uma pessoa física como remetente da mercadoria.
A estimativa é que a evasão fiscal gire em torno de R$ 14 bilhões por ano. No entanto, além da pressão das empresas brasileiras, seria possível aumentar a arrecadação com a taxação dessas compras internacionais.
Alíquota de 60%
Para os consumidores, na prática, isso significa que todas as importações seriam taxadas igualmente em 60% do valor da mercadoria, ou seja, a partir do momento que essa medida entrasse em vigor, haveria uma tributação de 60% do imposto de importação sobre o produto mais o frete.
A Receita Federal entende que as empresas estavam fracionando as compras e utilizando dados de pessoas físicas para driblar a legislação.
Diante da repercussão negativa do anúncio do fim da isenção, em 18/04/23 o governo recuou e decidiu não acabar com a isenção das compras feitas pelo e-commerce internacional feitas de pessoa física para pessoa física dentro do valor de US$ 50. Porém, empresas como Shein, Aliexpress e Shopee ainda estão na mira do governo.
No entanto, o governo decidiu resolver “administrativamente” situação de empresas de varejo on-line e que a intenção de “coibir a fraude” continua, se referindo às empresas como Shopee, Shein e Aliexpress que se usaram dessa isenção de forma indevida. Assim, a Receita Federal irá intensificar a fiscalização sobre esse tipo de operação, sendo assim as compras realizadas em sites do exterior poderão sim ser taxadas mesmo que inferiores a US$ 50, uma vez que tratam-se de operações entre pessoa física e jurídica, ficando fora do enquadramento previsto na legislação para a isenção.
Autora: Renata Martins
