Uma das características marcantes do Direito do Trabalho é a pluralidade de fontes normativas aceitas para regular as relações empregatícias. Dentre elas, as mais usuais são a Lei (principalmente a Constituição Federal e a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho) e as negociações coletivas.

Contudo, no cotidiano das empresas, muitas vezes surgem situações específicas, não previstas nas normas gerais ou nas negociações coletivas, que podem gerar lacunas jurídicas, dificultando a solução de eventuais impasses.

Assim, a criação de um Regulamento Interno como fonte alternativa de normatização da relação de emprego é uma medida muito eficiente para se sanarem essas lacunas. 

Em linhas gerais, o Regulamento Interno é um documento elaborado somente pela empresa – ou pela empresa com a participação dos empregados – estabelecendo regras que podem ser direcionadas tanto para os empregados quanto para o próprio empregador. Dentre as principais regras que normalmente estão insertas no Regulamento Interno, podem-se citar: normas sobre vestimentas e uniformes; uso de equipamentos e maquinário; proibição ou permissão do uso de celular durante o expediente; condutas éticas e morais recomendadas; procedimentos internos em geral, entre outras disposições.

Apesar da infinidade de situações que podem ser reguladas pelo Regulamento Interno, deve-se atentar para que as regras nele inseridas não sejam contrárias à legislação, bem como não violem direitos já assegurados por algum outro instrumento normativo, sob pena de tais disposições do Regulamento Interno serem consideradas nulas, ou seja, sem efeito.

Ainda, importa destacar que, nos casos em que o Regulamento for elaborado unilateralmente pela empresa, é de suma importância que o funcionário tome conhecimento de seu conteúdo. Neste sentido, sugere-se que uma cópia do documento seja entregue ao funcionário, mediante recibo, comprovando-se assim que ele está ciente dos direitos e deveres ali consignados, o que tornará o Regulamento Interno oficial e de cumprimento obrigatório. Feito isso, o empregado que descumprir o Regulamento poderá sofrer sanções disciplinares, como advertência verbal e escrita; suspensão; ou até mesmo demissão por justa causa.

Portanto, tendo em vista que a legislação trabalhista não consegue normatizar todas as particularidades do dia-a-dia de uma empresa, confeccionar um Regulamento Interno que defina direitos e deveres no ambiente laboral de forma mais detalhada, além de contribuir para o bom funcionamento das rotinas de trabalho, pode diminuir significativamente o risco de eventual passivo trabalhista para a empresa.