Segundo consta do seu preâmbulo, a Medida Provisória nº 1.171/23 tem por finalidade a "tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior",…

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres quando exercerem atividades de igual valor ou mesma função. O empregador que descumprir…

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre…

A ampliação do polo passivo da execução fiscal com a inclusão do sócio da pessoa jurídica devedora não pode ser feita de ofício pelo magistrado e depende de pedido específico…

As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso,…

Fraude, que envolve pedidos de restituição de PIS e Cofins, causou prejuízo efetivo de 371 milhões de reais aos cofres públicos Belo Horizonte/MG. A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 9/2, a…

A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal,…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento os processos sobre o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), que pode impactar fortemente o caixa das empresas…

O Governo Federal publicou em 31/08/2022 o Comunicado nº 10/2022 que trata da Transição entre a Lei nº 14.133, de 2021, e as Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520,…