Nesta quarta-feira, 13 de setembro de 2023, a Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina lançou o maior programa de recuperação fiscal da história, chamado “Recupera Mais”.
No âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a proposta do programa Recupera Mais foi aprovada. Dessa forma, o Projeto de Lei que instituiu tal programa deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa ainda no mês de setembro. Ainda, a lei de criação do Recupera Mais vai definir que não haverá outro programa de recuperação fiscal em Santa Catarina até 31/12/2026.
O programa oferece até 95% de desconto em multa e juros para o contribuinte colocar dívida de ICMS (anterior a 31/12/2022) em dia, podendo ser pago à vista ou em parcelas que vão de 12 a 72 vezes.
O objetivo do programa é oferecer ao contribuinte alternativas flexíveis e inéditas para o pagamento de ICMS em atraso e o prazo de adesão poderá se dar 90 dias após a regulamentação do programa.
Quanto antes o contribuinte aderir ao programa, maior será o desconto e o prazo oferecido no parcelamento da conta, com opção de até 72 prestações (sendo o valor mínimo de R$ 600 por parcela).
DESCONTOS ESCALONADOS
PAGAMENTO À VISTA
95% de desconto no pagamento dentro de 30 dias
94% de desconto no pagamento dentro de 60 dias
93% de desconto no pagamento dentro de 90 dias
PAGAMENTO PARCELADO
Valor mínimo de R$ 600 por parcela
90% de desconto no pagamento em 12 parcelas
80% de desconto no pagamento em 24 parcelas
70% de desconto no pagamento em 36 parcelas
60% de desconto no pagamento em 48 parcelas
50% de desconto no pagamento em 60 parcelas
40% de desconto no pagamento em 72 parcelas
Também ficou definido que o atraso de três parcelar somadas após a adesão ao programa implicará na anulação das vantagens oferecidas. Nesse caso, o contribuinte perderá o direito ao desconto sobre o saldo devedor e voltará automaticamente para o cadastro de inadimplentes, descontando apenas o valor pago do saldo.
Fonte: https://www.sef.sc.gov.br/midia/noticia/3466#:~:text=A%20lei%20de%20cria%C3%A7%C3%A3o%20do,at%C3%A9%2031%2F12%2F2026.&text=As%20condi%C3%A7%C3%B5es%20de%20regulariza%C3%A7%C3%A3o%20propostas,23%20anos%20em%20Santa%20Catarina
