A Receita Federal publicou uma portaria que regulamenta a nova transação de créditos tributários. O ato saiu na edição do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (12/8).

Uma das novidades é a ampliação do desconto máximo dos créditos negociados para 65%. O limite de parcelas para o público geral também passou de 84 para 120. Além disso, a dívida de microempreendedor individual vai poder ser  paga em até 145 parcelas.

A portaria ainda permite que as empresas amortizem as dívidas com o Fisco utilizando precatórios ou direitos creditórios com sentença de valor transitada em julgado.

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Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-ago-14/receita-publica-portaria-regulamenta-transacao-creditos