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A (im)possibilidade de Inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

05/07/2018

(Artigo Publicado no Portal Tributário e Conjur)

Recentemente, 8.5.18, a primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, observando a divergência entre as Turmas da Corte, afetou três Recursos Especiais como paradigma no que tange a tese: (im)possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011. REsps ns 1624297/RS, 1.638.772/SC e 1.629.001/SC.

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