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Novas exclusões do Simples, mesma incompreensão sobre o sistema jurídico tributário, especialmente a

01/03/2016 - Artigo Publicado no 'tributario.net', autor Dr. Raphael Bigaton

A temática que se debruça consiste na pulverização de princípios magnos, tais como a publicidade, a legalidade, o contraditório e a ampla defesa, radiando gravíssimos problemas para as contribuintes que estão diuturnamente sendo excluídas do Simples Nacional.

O recorte fático que se dá para a reflexão, possui como gênese a ausência de intimação da posição fazendária, tampouco, conferido prazo para regularização fiscal ou questionar a decisão afeta a exclusão do Simples Nacional, em manifesto arrepio aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro.
1.
Isto sem olvidar, dois pontos nevrálgicos que deveriam servir de alicerce na relação do fisco para com o contribuinte e vice-versa, a lealdade e respeito.

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