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O desfecho favorável às sociedades corretoras de seguros no STJ.

17/06/2015 - Tributário

O Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou e encerrou a controvérsia instaurada em torno da alíquota afeta as corretoras de seguro à título da Cofins.

Neste tocante, sempre bom relembrar o tema envolto na discussão: o embate jurídico voltava-se sobre a incidência da Lei n.º 8.212/91, art. 22, § 1º, consoante redação prevista na Lei n.º 10.684/03, que estatuía a incidência da alíquota de 4% à título da COFINS incidente sobre o faturamento.

Pois bem, a discussão inclinava-se, de forma, razoavelmente tranquila à favor do contribuinte, quando, de inopino, algumas decisões da Primeira Turma do STJ guinaram-se favoráveis ao Fisco, acatando a pretensão da incidência da Lei 10.684/03, impondo-se, por conseguinte, a exação hostilizada por muitos contribuintes.

Desta sorte, acertadamente a Corte reconheceu a inquietação sobre o tema e a Primeira Seção julgou os Recursos Especiais n.º 1.391.092/SC e 1.400.287/RS, em roupagem prescrita pelo art. 543-C do CPC.

Nos referidos processos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “(i) as sociedades corretoras de seguros não são equiparadas aos agentes autônomos, em razão das especificidades e diferenças das atividades desenvolvidas por cada uma, nos termos da jurisprudência já pacificada desta Corte; e (ii) as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no rol das sociedades corretoras, previstas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários.”

A interpretação confiada pelo STJ festeja o magistério do saudoso tributarista Geraldo Ataliba, donde advogava que somente haverá o nascimento da obrigação tributária, se o recorte fático-jurídico subsumir precisa e cirurgicamente a hipótese de incidência.

O quadro radiante e imposto pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, é solarmente claro, inexiste a eleição pelo legislador como sujeito passivo da obrigação tributária as corretoras de seguros.

Nesta senda, como não se identifica no consequente normativo o sujeito passivo – as sociedades corretoras de seguros -, ou seja, inexiste na norma a indicação das sociedades corretoras de seguros como sujeito da incidência da alíquota de 4% da Cofins, impossível falar-se na incidência da referida norma a estas contribuintes.

Portanto, a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é precisa e cirúrgica, vez que, a ausência de previsão legal, impede o nascimento de obrigação tributária.
Desta forma, compreendo que a ideia central do acórdão, consiste em obstar o efeito pretendido pela Fazenda de transverter o conceito delimitado na hipótese de incidência, uma perigosa afronta ao princípio da legalidade.
À vista disso, a decisão festeja sobremaneira o disposto no art. art. 110 do CTN .
Neste sentido, para encerrar, calha trazer à baila decisão proferida em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 342.463-SC (2014/0101370-3), publicado em 01/06/2015:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342.463 - SC (2014/0101370-3)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 4%. ART. 18 DA LEI 10.684/2003. EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE N. 1.391.092-SC E 1.400.287-RS.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n. 1.391.092-SC e 1.400.287-RS, ambos da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu que: (i) as sociedades corretoras de seguros não são equiparadas aos agentes autônomos, em razão das especificidades e diferenças das atividades desenvolvidas por cada uma, nos termos da jurisprudência já pacificada desta Corte; e (ii) as empresas corretoras de seguros, cujo objeto social se refere às atividades de intermediação para captação de clientes (segurados), não se enquadram no rol das sociedades corretoras, previstas no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, porquanto estas destinam-se à distribuição de títulos e valores mobiliários.
2. Embargos de divergência providos.





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